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TCE/SC promove curso de Regime de Trabalho do Servidor Público

qua, 22/06/2011 - 00:00

     O Tribunal de Contas do Estado promove, nos dias 28 a 29 de junho, o curso sobre o “Regime de Trabalho do Servidor Público – Questões Polêmicas”, no auditório do TCE/SC. A atividade, que tem carga horária de 10 horas, será realizada das 13h30 às 18h30.
     Ao todo, serão 66 vagas destinadas a servidores dos gabinetes de conselheiros e auditores, das diretorias técnicas (DAE, DAP, DCE e DMU), da COG, da Auditoria Interna e da DAF. As inscrições deverão ser feitas até segunda-feira (27/6), diretamente pelos servidores no Sistema Integrado de Administração Pública (SIAP – Capacitação – Inscrições) e, posteriormente, aprovadas pelo Diretor.
     O treinamento será ministrado pelo diretor geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), Marcos Fey Probst.
     Conforme divulgado pelo ICON, o curso tem como objetivos: definir a classificação dos agentes públicos — cargo, emprego e função pública— e identificar os regimes jurídicos na Administração Pública — contratação temporária, sistema remuneratório de espécies, fixação e irredutibilidade, reajuste, revisão e teto.
     O palestrante irá, também, analisar e discutir com os participantes questões polêmicas referente ao Regime Jurídico dos agentes públicos.  O piso salarial dos profissionais do magistério: reflexões e repercussões financeiras; Regime jurídico único e os agentes do Programa de Saúde da Família; Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções: como fiscalizar?; Controle da hora extra e responsabilidade dos gestores públicos; Agentes eletivos e a cessão de servidor público: a questão do vínculo previdenciário; Desvio de função: desorganização na gestão de pessoal e Exoneração em estágio probatório x processo administrativo.
     Este é mais um evento previsto no Programa de Capacitação do Icon para 2011.


Currículo do instrutor:
É bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestrando pela UFSC na área de políticas urbanas. Advogado militante na área do Direito Público.

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