De acordo com informação divulgada no final desta manhã pelo coordenador da Campanha "O que você tem a ver com a corrupção", promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, o evento "Dia `C´ Contra a Corrupção", que seria realizado amanhã (19 de maio), em Joinville, foi transferido para o próximo sábado (26 de maio) devido à previsão de mau tempo. O evento previa uma passeata ao redor da avenida Beira Rio e distribuição de adesivos da campanha em 10 pontos da cidade, com o objetivo de conscientizar a comunidade sobre a problemática da corrupção e suas conseqüências.

Dia "C" Contra a Corrupção. Esta é mais uma ação da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", desenvolvida numa parceria da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado, que será realizada na cidade de Joinville, neste sábado (19 de maio). A partir das 8 horas, estudantes da rede pública e privada, mais a comunidade em geral, estão convidados a se concentrar em frente ao Fórum de Joinville, para em seguida saírem em passeata ao redor da Avenida Beira Rio.

O Tribunal de Contas do Estado determinou que a prefeitura de Joinville suste, cautelarmente, o edital de concorrência nº 06/2007, para aplicação de revestimento asfáltico em ruas pavimentadas com paralelepípedo, devido à constatação de doze ilegalidades — 11 delas contrariam a Lei Federal 8.666/93, a Lei de Licitações. A falta de clareza na definição do objeto do edital, infringindo o disposto no artigo 40, da Lei de Licitações está entre as ilegalidades apontadas pela área técnica. Segundo o relator do processo (ECO 07/00080511), auditor Gerson dos Santos Sicca (foto), não é possível constatar no edital se, além da aplicação, o proponente deve também fornecer e transportar o produto. O prefeito de Joinville, Marco Antônio Tebaldi, tem 15 dias, a contar do recebimento da comunicação desta decisão (n. 1127/2007), proferida na sessão do dia 02 de maio, para apresentar justificativas, adotar as correções necessárias ou ainda promover a anulação da licitação, se for o caso. A secretaria geral do TCE encaminhou a comunicação, pelos Correios, nesta terça-feira (08/05), à prefeitura de Joinville.

O TCE determinou que o ex-presidente da Santa Catarina Turismo S.A. (Santur), Jorge Nicolau Meira, recolha ao Tesouro do Estado R$ 7.200, devido a cinco multas aplicadas, referentes a irregularidades constatadas em quatro processos de inexigibilidades de licitação de 2006 para aquisição de material promocional sobre o Estado da Editora Letras Brasileiras Ltda. O Acórdão n. 0818/2007, refere-se ao processo DIL 06/00160866, que foi relatado pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. O ex-presidente da Santur terá o prazo de 30 dias — contados a partir da publicação do Acórdão n. 0818/2007 no Diário Oficial — para comprovar o recolhimento dos valores ou ingressar com recurso junto ao TCE. No dia 21 de março, o TCE já havia determinado que Meira recolhesse ao Tesouro do Estado R$ 12 mil, em razão da falta de consistência das justificativas que respaldaram a realização de quatro processos de inexigibilidade de licitação também para aquisição de material promocional sobre o Estado, em 2003, da mesma Editora.

O Tribunal de Contas de Estado determinou que a prefeitura de Joaçaba suste (suspenda), cautelarmente, o edital de concorrência pública nº 02/2007, para a contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia sanitária de limpeza pública, por entender que os serviços licitados são de caráter público e por isso devem ser obrigatoriamente prestados pela administração municipal, ou mediante concessão, o que não foi observado no edital. O prefeito de Joaçaba, Armindo Haro Neto, tem quinze dias, a contar do recebimento da decisão preliminar (nº 1.086/2007), encaminhada pelos Correios no dia (27/4), para apresentar justificativas ou fazer as correções necessárias ou ainda promover a anulação da licitação, se for o caso. A decisão foi proferida na sessão Plenária do dia 25/04 e refere-se ao processo ECO 07/00142800, relatado pela auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken (foto).

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro José Carlos Pacheco e o conselheiro Salomão Ribas Junior, presidente do Instituto Rui Barbosa, embarcaram nesta segunda-feira (7/5), para Lisboa, Portugal, para participar da V Conferência EUROSAI-OLACEFS, a ser realizada de 09 a 12 de maio, no Tribunal de Contas de Portugal. O presidente da República Portuguesa, Aníbal Cavaco Silva, presidirá a abertura oficial do evento, que terá a participação dos presidentes do Tribunal de Contas de Portugal, Guilherme Martins, da Eurosai, Dieter Engels, e da Olacefs, Rafael Contreras, além de representantes de vários países europeus e latino - americanos. Sustentabilidade Financeira, Prestação de Contas e Responsabilidade é o tema geral da Conferência.

O conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall assumiu, interinamente, a presidência do Tribunal de Contas de Santa Catarina, nesta sexta-feira (04/05). Wan-Dall ficará no comando do Órgão até o dia 17 de maio, devido ao afastamento do presidente José Carlos Pacheco que participará da V Conferência EUROSAI-OLACEFS, organizada pelo Tribunal de Contas de Portugal, em Lisboa. Pacheco e o conselheiro Salomão Ribas Junior, presidente do Instituto Rui Barbosa, também farão uma visita oficial ao Tribunal de Contas Europeu, em Luxemburgo. O TCE é integrante da Olacefs (Organização Latino Americana e do Caribe de Organizações Fiscalizadoras Superiores). Tanto a Olacefs como a Eurosai (Organização Européia de Entidades Fiscalizadoras Superiores) integram a Intosai (Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores).

O TCE entendeu (decisão nº 522/2007) que para viabilizar a execução dos Programas de Saúde da Família e/ou de Agentes Comunitários de Saúde, do governo federal, a administração municipal, não dispondo de pessoal próprio deverá contratar profissionais através do regime de empregos públicos - regidos pela CLT. O processo (CON 05/00543682) teve como relator o conselheiro Moacir Bertoli. Outra decisão (nº 1007/2007) do Pleno, do último dia 18 de abril, esclarece que na fixação da remuneração do médico que integre a equipe do PSF, deve ser observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal - não poderão exceder o subsídio mensal do prefeito municipal - mas diz ser admissível pela doutrina e jurisprudência que, "em casos concretos nos quais ocorra conflito entre os princípios constitucionais", o município pode contratar médico para atuar no PSF, com remuneração maior que a do subsídio do prefeito, desde que fique comprovado o lançamento de edital de concurso público, prevendo remuneração de acordo com os preceitos constitucionais, com ampla divulgação, sem que houvesse candidatos. O relator foi o conselheiro Gilson dos Santos (foto).

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", desenvolvida numa parceria da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado, será apresentada antes do início do jogo de volta das finais do Campeonato Catarinense de Futebol, que vai ser disputado domingo (06/05), entre Criciúma e Chapecoense, no estádio Heriberto Hülse, às 16 horas. Os jogadores das duas equipes entrarão em campo vestindo camisetas da campanha. Depois, jogarão as camisas para a torcida. A exemplo de 2004, quando foi desenvolvida a primeira etapa do projeto, mais uma vez o TCE de Santa Catarina se engaja na campanha de combate à corrupção, relançada na mídia estadual, no último dia 1º de fevereiro. A proposta dos organizadores é dar âmbito nacional à iniciativa em 2008.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro José Carlos Pacheco, recebeu nesta sexta-feira (04/05) a visita de cortesia do novo Procurador-Geral de Justiça do Estado, Gercino Gerson Gomes Neto. O titular do Ministério Público do Estado reafirmou na oportunidade a intenção de implementar as ações previstas no Termo de Cooperação firmado, no último dia 09 de abril, com o Tribunal de Contas e de fortalecer a parceria no combate à corrupção, ao desperdício de recursos públicos, à renúncia de receita e ao descumprimento de normas legais que tragam prejuízos aos cofres públicos. Na mesma direção o presidente do TCE disse que a união de forças é pressuposto vital para o aperfeiçoamento da fiscalização da gestão pública.