Palestra do conselheiro Salomão Ribas Junior marcou o início das atividades de capacitação dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, nesta quinta-feira (03/05), no auditório do Órgão, em Florianópolis. Ao abordar o tema Governo e Descentralização, o conselheiro da Corte catarinense ressaltou que a implantação dessa nova forma de administrar do Executivo estadual impõe aos servidores do TCE novos desafios na fiscalização das contas públicas.
"Temos que verificar se a descentralização aumentou a eficácia e a eficiência para a administração pública, se o nosso poder de fiscalizar melhora ou piora e se o que estamos fazendo hoje, numa estrutura centralizada de fiscalização, pode continuar sendo feito numa estrutura descentralizada de governo", indagou Ribas Jr.

O Tribunal de Contas do Estado dá início ao plano de atividades de capacitação interna - servidores - e externa - agentes públicos - com uma palestra do governador Luiz Henrique da Silveira, que será realizada nesta quinta-feira (03/05), às 16 horas, no auditório da Instituição. O tema da exposição será "Descentralização Administrativa".
"O treinamento de servidores e a orientação a agentes públicos são essenciais para o bom desempenho das atribuições da Corte catarinense, em particular, e para a boa aplicação dos recursos arrecadados na forma de impostos pelas administrações públicas, em geral", enfatizou o presidente do Tribunal, conselheiro José Carlos Pacheco, garantindo que em sua gestão serão intensificadas as ações de capacitação.

Desde o último dia 12 de abril, o Tribunal de Contas do Estado passou a contar com uma política de segurança e utilização dos recursos de tecnologia da informação. A Portaria nº TC 347/2007, assinada pelo presidente José Carlos Pacheco, define, entre outros aspectos, a finalidade dos recursos de tecnologia da informação, como eles devem ser utilizados, quais as responsabilidades dos usuários desses equipamentos e serviços, e os cuidados que precisam ser tomados com informações do banco de dados do TCE.

O Tribunal de Contas do Estado determinou a sustação cautelar do edital nº 024/2006, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional (SDR) de São Joaquim, para pavimentação de um trecho de 19 quilômetros da rodovia SC-439 (trecho Urupema-Rio Rufino), com valor estimado de R$ 14.000.295,91, devido a três ilegalidades. Uma delas é a falta de um instrumento de delegação de competência para a execução da obra do Deinfra para SDR. O secretário da SDR de São Joaquim, Humberto Luiz Brighenti, tem quinze dias, a contar do recebimento da decisão (nº 914/2007), encaminhada na quarta-feira (18/04) pelo TCE, para apresentar justificativas. O relator do processo (ECO 06/00568601) foi o auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca. A mesma situação foi constatada no edital de concorrência nº 22/2006, para a execução de obras no aeroporto da cidade, com valor máximo previsto de R$ 11.076.089,00. Em função desta e de mais sete ilegalidades, o Pleno, também na sessão do dia 11/04, determinou, em decisão definitiva (nº 915/2007), que a Secretaria anule a concorrência. O processo (ECO 06/00502333) foi relatado pela auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken (foto).

Cidadãos, gestores públicos e seus procuradores (advogados) já dispõem de uma ferramenta que permite receber, por e.mail, informações personalizadas e atualizadas sobre o andamento dos processos que estão sob análise do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Através do Sistema Processo Online, lançado na última quarta-feira (18/04) pelo presidente do TCE, José Carlos Pacheco, a população em geral, a partir de cadastramento no site www.tce.sc.gov.br , terá acesso a informações personalizadas e atualizadas sobre a movimentação de matérias que estão sob a análise do Órgão. Para o presidente José Carlos Pacheco, a disponibilização dessa nova ferramenta "é mais um esforço do Órgão para proporcionar à sociedade uma maior transparência dos atos e decisões do Tribunal, bem como das ações públicas, no âmbito das administrações estadual e municipais". A proposta é contribuir para o exercício do controle social.

O Tribunal de Contas do Estado determinou que a prefeitura de Blumenau suste, cautelarmente, o edital de concorrência nº 03-002/07, cujo objeto é a seleção de empresa para executar os serviços técnicos de engenharia para a gestão integral - ampliação e manutenção - do sistema de iluminação pública do município, com valor máximo previsto de R$ 35.430.843,54. O relatório técnico apontou 15 ilegalidades. Entre elas a previsão de obtenção de recursos financeiros provenientes de futuros convênios e/ou financiamentos para o custeio dos serviços licitados e o o julgamento das propostas técnicas baseado em critérios "subjetivos". O prefeito João Paulo Kleinubing terá 15 dias, a contar do recebimento da comunicação da decisão, para apresentar justificativas. O relator da matéria foi o auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi (foto).

O Instituto Ruy Barbosa - associação civil de Estudos dos Tribunais de Contas - e o Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria - autarquia vinculada ao TCE da Bahia - firmaram convênio visando o desenvolvimento e hospedagem do Portal e da Rede (intranet) dos Tribunais de Contas do Brasil. A implementação da Rede e do Portal são ações previstas no Promoex (Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros). O documento foi assinado pelo presidente do IRB, conselheiro do TCE de Santa Catarina Salomão Ribas Junior, e pelo diretor-geral do Cedasc, Mário Sérgio Afonso Oliveira, no último dia 30 de março, durante a sessão de encerramento do Pré-Congresso dos TCs do Brasil, realizado em Maceió, Alagoas.

O corregedor geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Luiz Roberto Herbst, apresentou a Carta de Maceió - aprovada no III Encontro do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Contas do Brasil -, na sessão plenária da última quarta-feira (04/04) e anunciou que o IV Encontro do Colégio de Corregedores será realizado em outubro, em Florianópolis, em data ainda a ser definida.

O Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Santa Catarina assinaram, nesta segunda-feira (09/04), termo de cooperação que tem como objetivo principal o combate à corrupção, ao desperdício de recursos públicos, à renúncia de receita e ao descumprimento de qualquer norma legal que traga como conseqüência prejuízos aos cofres públicos. A cooperação ocorrerá através do intercâmbio de informações - inclusive, com o compartilhamento de bases de dados - e da promoção de atividades de capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos. Assinaram o acordo o presidente do TCE, conselheiro José Carlos Pacheco, e o procurador geral de justiça do MP/SC, Pedro Sérgio Steil.

"A importância do controle interno no âmbito municipal" será o tema da palestra do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro José Carlos Pacheco, na manhã desta terça-feira (10/4), em Joinville, durante a terceira reunião do projeto "Agentes de Planejamento e Controle", promovido pela prefeitura municipal. O conselheiro do TCE catarinense, Moacir Bertoli, também participará com uma abordagem sobre a "Informação Instantânea e Transparência na Administração Pública".