Combate à corrupção, ao desperdício de recursos públicos, à renúncia de receita e ao descumprimento de qualquer norma legal que traga como conseqüência prejuízos aos cofres públicos. Estes são os principais objetivos do termo de cooperação que o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado assinam nesta segunda-feira (9/4), no início da sessão do Pleno do TCE, marcada para às 14 horas.

A Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), com co-iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e parceria da Univille (Universidade da Região de Joinville), promove a Semana Jurídica, Esportiva e Cultural "O que você tem a ver com a corrupção?", entre os dias 9 e 13 de abril. O destaque principal do evento, que será realizado nas cidades de Joinville e São Bento do Sul, é a campanha de combate à corrupção desenvolvida numa parceria da ACMP e TCE e Ministério Público do Estado. O auditor fiscal de controle externo do Tribunal, João Luiz Gattringer, será um dos palestrantes do encontro. Ele falará sobre improbidade administrativa e a Lei de Responsabilidade Fiscal, no dia 12, às 19h30, no campus de Joinville da Univille.

"A iniciativa transforma questões técnicas e complexas em informações de fácil entendimento e permite fiscalizar os destinos dos recursos", foi o comentário da coordenadora do curso de jornalismo da Univali, Jane Cardozo da Silveira, sobre o último número da série "Para onde vai o seu dinheiro", em matéria publicada no jornal A Notícia, no último domingo (1º/04). Foram entrevistados profissionais e cidadãos das mais diversas áreas de conhecimento e atuação, que deram seus depoimentos sobre a aplicabilidade da publicação e a importância da iniciativa para dar maior transparência das contas públicas e o exercício do controle social.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a Secretaria da Receita Federal (SRF) assinaram convênio nesta segunda-feira (02/04), que vai permitir a troca de informações de interesse recíproco. Com o acordo, o TCE passará a ter acesso on line às bases de dados dos sistemas de cadastro de pessoas físicas e jurídicas - empresas - da Secretaria da Receita Federal. Em contrapartida, a SRF terá acesso facilitado a informações de interesse fiscal e à documentação mensal de despesas - em especial notas fiscais - dos órgãos e entidades do Estado e dos municípios catarinenses sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas. O convênio terá vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial da União e tem prazo indeterminado.

O Tribunal de Contas do Estado arquivou o processo (ECO 06/00476154) que trata da análise do edital de concorrência nº 14/2006 da Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento), cujo objeto é a contratação de empresa de serviços de zeladoria para as regiões Sul/Leste (Florianópolis e São José), Norte/Vale (Rio do Sul, Indaial e Canoinhas), e Planalto Oeste (Chapecó, Concórdia e Xanxerê), com valor máximo previsto de R$ 469 mil. É que a Companhia cumpriu determinação do TCE e anulou o edital. O auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca (foto) foi o relator da matéria. Entre as restrições que motivaram a determinação da anulação estava a ausência de planilha orçamentária utilizada com quantitativos e preços unitários, possibilitando determinar se a composição dos custos está de acordo com objeto e preços praticados pelo mercado.

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", desenvolvida numa parceria da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado, será apresentada oficialmente em Florianópolis, nesta quinta-feira (29/03), às 20 horas, durante o 3º Encontro Catarinense do Terceiro Setor, realizado no Hotel Cambirela, no Estreito. Na oportunidade também será apresentada peça teatral que leva o nome da campanha. Os atores são adolescentes residentes no Morro da Caixa - localizado na parte continental de Florianópolis - e participantes de projeto social da Fundação Casan (Fucas).

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina estará presente no Pré-Congresso dos TCs do Brasil, a ser realizado, nas próximas quinta e sexta-feira (29 e 30/03), em Maceió (AL), sob a coordenação do TCE de Alagoas. O evento vai discutir a pauta do XXIV Congresso Brasileiro dos Tribunais de Contas, programado para novembro deste ano, em Aracaju (SE). O Pré-Congresso ATRICON-ABRACOM-IRB será desenvolvido em conjunto com o III Encontro do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Contas do Brasil. Integram a representação de Santa Catarina, além do presidente do TCE, conselheiro José Carlos Pacheco, o vice-presidente, Wilson Rogério Wan-Dall, o corregedor-geral, Luiz Roberto Herbst, e o presidente do Instituto Ruy Barbosa, Salomão Ribas Junior. O dirigente do IRB aproveitará a oportunidade para fazer um balanço das últimas ações voltadas à implantação do Programa de Modernização dos TCs - Promoex.

O Tribunal de Contas do Estado determinou que o ex-presidente da Santa Catarina Turismo S.A. (Santur), Jorge Nicolau Meira, recolha ao Tesouro do Estado R$ 12 mil, referentes a quatro multas aplicadas em razão da falta de efetividade e consistência das justificativas para realizar quatro processos de inexigibilidades de licitação para aquisição de material promocional sobre o Estado. A decisão (nº Acórdão nº 0499/2007), proferida na sessão Plenária desta quarta-feira (21/03), teve origem em auditoria ordinária (processo ALC 04/06275513). De acordo com a decisão, as inexigibilidades realizadas pela Santur ferem, em alguns pontos, a Constituição Federal e a Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações). O relator, conselheiro Moacir Bertoli (foto), apontou a adoção do planejamento como solução para a Santur evitar situações de inexigibilidade de licitação sob o argumento da urgência.

Publicidade de atos e ações de governo foi o tema da palestra do presidente do Instituto Ruy Barbosa, conselheiro Salomão Ribas Junior (foto), no último dia 17/3, em Ituporanga, durante evento promovido pela União das Câmaras de Vereadores do Alto Vale do Itajaí (UCAVE) e da Câmara Municipal. Cerca de 300 pessoas, a maioria vereadores e assessores de câmaras municipais, ouviram o alerta de Ribas Jr. sobre o uso de marcas, slogans, símbolos e nomes na publicidade governamental, o que caracteriza promoção pessoal - uma prática vedada pela Constituição.

O Tribunal de Contas do Estado determinou, na sessão desta segunda-feira (19/03), que a Câmara Municipal de Laguna proceda a sustação do contrato nº 011/2007, firmado entre a prefeitura e a empresa Serrana Engenharia Ltda., no último dia 31 de janeiro, através de dispensa de licitação, para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos na cidade, já que o processo foi formalizado em desacordo com procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). Diante das irregularidades na dispensa de licitação e, consequentemente do contrato, o TCE ainda aplicou ao prefeito, Célio Antônio, uma multa no valor de R$ 4 mil. A decisão refere-se ao processo ALC 07/00009809, relatado pelo conselheiro Salomão Ribas Junior (foto).