O Tribunal de Contas de Santa Catarina apresenta, nesta quinta-feira (22/03), a proposta de um novo formato do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. O evento, que será realizado, das 14h às 18h, no auditório do TCE, vai reunir representantes da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), das Associações de Municípios, da União de Vereadores de Santa Catarina (UVESC), das Associações de Vereadores, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. O objetivo é apresentar o novo modelo concebido pelo TCE e colher subsídios para aperfeiçoar a proposta, além de definir prioridades para o temário do Ciclo de 2007.

A necessidade de adequação dos orçamentos municipais às normas do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e da atuação efetiva dos responsáveis pelo controle interno foi a tônica das exposições dos representantes do TCE de Santa Catarina, no III Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais, nesta semana, em Lages.

Na última segunda-feira (12/3), tomaram posse no TCE de Santa Catarina mais 24 auditores fiscais de controle externo. Com formação superior em Ciências Jurídicas, Contábeis e da Administração, Engenharias Sanitária e Elétrica, todos foram aprovados em concursos públicos realizados nos meses de maio e outubro de 2006. No mesmo dia, iniciou o programa de formação dos novos servidores. O presidente do TCE, conselheiro José Carlos Pacheco, deu boas-vindas aos empossados e registrou a necessidade do contínuo processo de capacitação e atualização de conhecimentos, a exemplo do conselheiro César Filomeno Fontes, supervisor do Instituto de Contas (ICON), unidade responsável pelo programa. O presidente da Escola do Legislativo Estadual, deputado Joares Ponticelli, participou da solenidade e confirmou para breve a assinatura do convênio que vai garantir iniciativas conjuntas do ICON e da Escola, na área de capacitação de gestores públicos e servidores do Tribunal de Contas e da Assembléia Legislativa do Estado.

O último número da série Para onde vai o seu dinheiro - publicação do TCE de Santa Catarina que mostra em linguagem acessível como são aplicados os recursos públicos - fará parte do material didático do curso à distância de Disseminadores de Educação Fiscal, da ESAF (Escola de Administração Fazendária), a ser realizado entre os dias 09/04 e 11/06/2007, em várias cidades catarinenses, a exemplo do que vai acontecer em todo o país. O curso, em Santa Catarina, vai preparar cerca de 500 disseminadores dentro do Programa Nacional de Educação Fiscal, desenvolvido pelo Ministério da Fazenda e da Educação. A publicação foi solicitada pela coordenação do Programa no Estado.

O conselheiro Luiz Roberto Herbst (foto), supervisor do Instituto de Contas (ICON) durante a gestão 2004/2006, divulgou na sessão Plenária desta segunda-feira (05/03) o relatório de atividades/2006 do órgão. Além das ações voltadas à capacitação do público interno, o treinamento de gestores públicos também foi outra preocupação do Tribunal, concretizada através de eventos como o IX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal e cursos específicos ministrados por servidores da Casa, nas dependências do TCE ou dos órgãos ou entes solicitantes.

O governo federal já iniciou a transferência do complemento da primeira parcela e do valor total da segunda parcela dos recursos do Promoex (Programa de Modernização do Controle Externo de Estados, Distrito Federal e Municípios) não repassados em 2006 - aproximadamente R$ 9,5 milhões - aos Tribunais de Contas que aderiram ao Programa. O repasse foi garantido pelo secretário executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, João Bernardo Bringel, durante a reunião de instalação do Comitê Deliberativo do Promoex, realizada em Brasília, no dia 28 de fevereiro. No entanto, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, por enquanto, não poderá receber esta verba, pois o Estado, no momento, não cumpre todas as exigências legais necessárias para o recebimento de transferências voluntárias do governo federal.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu arquivar o processo (ECO - 06/00463923) que trata de licitação da Companhia Águas de Joinville, para contratação de empresa para medições de consumo de água e uso do sistema de esgotamento sanitário, faturamento e acompanhamento da cobrança, emissão de ordens de serviço com locação de software e serviço de call center -serviços estimados em R$ 3.435.004,00. É que o presidente da Companhia, Henrique Chiste Neto, anulou o edital de concorrência nº 33/2006 e com isso cumpriu a decisão preliminar (n. 3.362/2006), exarada em 29 de novembro de 2006. Na época o Pleno apontou a existência de 10 irregularidades - sete relacionadas a aspectos técnicos de informática e outras três que feriam a Lei de Licitações e a Constituição Federal. Nos próximos dias, a Águas de Joinville será comunicada da decisão definitiva do processo relatado pelo conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi (foto), no último dia 05 de março. É mais um exemplo que reforça a importância da atuação da Corte de Contas na análise prévia de editais de concorrência para a correta aplicação do dinheiro público.

O Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado, junto com a Associação Catarinense do MP (ACMP) firmaram ontem, em Joinville, termo de cooperação que reforça a parceria dos três organismos na execução da nova etapa da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", que tem como público-alvo crianças e jovens. A campanha - uma iniciativa da Associação - tem caráter educativo e envolve, entre outras ações, a distribuição de cartilhas na rede pública de ensino, em todo o Estado, e a apresentação de uma peça de teatro com o nome da campanha, a ser apresentada nas escolas das principais cidades catarinenses. O evento de apresentação oficial da campanha foi realizado às 19 horas, no Teatro Juarez Machado.

Atendendo à determinação do TCE/SC, a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Regional (SDR) de Caçador anulou o edital de concorrência pública nº 002/2006, de 11/09/2006, para execução de serviços de terraplanagem, pavimentação, drenagem e obras de arte correntes - valas de escoamento, por exemplo - em trecho de 4 mil metros de extensão na SC-302. A determinação da anulação, proferida pelo Tribunal no dia 20/12 (decisão nº 3786/2006), foi cumprida pela SDR no dia 17 de janeiro. Por isso, ao Pleno decidiu, ontem (28/02), arquivar os autos do processo (ECO 06/00466000), que teve como relator o conselheiro Moacir Bertoli (foto).

O conselheiro Salomão Ribas Junior, presidente do Instituto Ruy Barbosa (IRB), participa, nesta quarta-feira (28/02), em Brasília, da primeira reunião do Comitê Deliberativo do Programa de Modernização do Controle Externo de Estados, Distrito Federal e Municípios (Promoex). O Comitê é formado por três representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; um representante da Casa Civil da Presidência da República; dois representantes da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; dois representantes da Atricon e dois representantes do Instituto Ruy Barbosa. Os conselheiros Getúlio da Nóbrega (TCE/RN) e Thiers Montebello (TCM/RJ) são os representantes do IRB e, os da Atricon, os conselheiros Luís Sérgio Vieira (TCM/CE) e Manoel Castro (TCE/BA). A expectativa é de que durante a reunião do Comitê se tenha uma solução para a questão do repasse dos recursos - referentes à contrapartida do governo federal - aos Tribunais de Contas.