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Legislação

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Instrução Normativa N. TC-001/2001
2001

Dispõe sobre a instauração e organização de processos de Tomada de Contas Especial.

instrucao_normativa_n_01-2001consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16765 | 18/10/2001
Decisão Normativa N. TC-001/2001
2001

Fixa para os exercícios de 2001 e 2002, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamene encaminhada ao TCE/SC.

decisao_normativa_n_01-2001consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16672 | 31/05/2001
Resolução N. TC-011/2000
2000

Disciplina a remessa, ao TCE/SC de documentos e informações, exigidos em face da Lei Complementar Federal nº101/2000

resolucao_n_11-2000_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16565 | 21/12/2000
Resolução N. TC-010/2000
2000

Outorga a Medalha do Mérito Tribunal de Contas ao Exmo. Sr. Luiz Octávio Pires e Albuquerque, Ministro do STF.

resolucao_n_10-2000_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16559 | 13/12/2000
Resolução N. TC-009/2000
2000

Aprova o ecaminhamento do Projeto de lei à Assembleia Legislativa, instituindo a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

resolucao_n_09-2000_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16555 | 07/12/2000
Resolução N. TC-008/2000
2000

Outorga a Medalha do Mérito Tribunal de Contas ao Exmo. Sr. Adhemar Paladini Ghisi, Ministro do TCU.

resolucao_n_08-2000_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16544 | 22/11/2000
Resolução N. TC-007/2000
2000

Cria a Medalha do Mérito Tribunal de Contas e dá outras providências.

resolucao_n_07-2000_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Resolução N. TC-006/2000
2000

Estabelece procedimentos para o encaminhamento de Citação, Audiência, Diligência e Notificação de Decisão e Acórdão

RESOLUÇÃO N 06-2000 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 16539 | 14/11/2000
Resolução N. TC-005/2000
2000

Regulamento o atendimento de advogado; das partes e de seus procuradores habilitados em processos formados no âmbito do TCE/SC

resolucao_n_05-2000_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16539 | 14/11/2000
Resolução N. TC-004/2000
2000

Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2001 e dá outras providências.

resolucao_n_04-2000_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16496 | 12/09/2000
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