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Resolução N. TC-043/2010

Submitted by admin on sex, 12/03/2010 - 14:07

Disciplina a aplicação de dispositivos da Lei Complementar n. 496, de 26 de janeiro de 2010, e do art. 31-A da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004

Tipo de Lei
Ano
2 010
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
456
Número
43