Regulamenta a concessão de gratificações pela participação em Comissão e Grupos de Trabalho ou Estudo Tipo de Lei Portarias Ano 2 011 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 800 Arquivo portaria_n__tc_508-2011_consolidada (1).pdf (57.63 KB) Número 508