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Resolução N. TC-066/2012

Submitted by admin on qua, 20/06/2012 - 14:08

Altera os artigos 2º, caput, 3º, inciso II, §§ 1º e 2º, 5º, caput e inciso I, 9º e 12 da Resolução n. 62/2011, que disciplina o atendimento das partes, de seus procuradores e de advogados em processos formalizados no âmbito do Tribunal de Contas e institui

Tipo de Lei
Ano
2 012
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 008
Número
66