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Resolução N. TC-071/2012

Submitted by admin on qua, 31/10/2012 - 15:08

Estabelece procedimentos para a divulgação e o acesso à informação produzida ou custodiada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, em cumprimento à Lei (federal) n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e altera as Resoluções ns. TC-09/2002 e TC-28/2008

Tipo de Lei
Ano
2 012
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 101
Número
71