Altera dispositivo da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 091 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0131-2016 CONSOLIDADA.pdf (159.8 KB) Número 131