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Resolução N. TC-142/2018

Submitted by admin on seg, 30/04/2018 - 16:28

Altera a Resolução n. TC-06/2001, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para dar nova redação aos arts. 152, 154, §2º, 173 e 221, inciso V.

Tipo de Lei
Ano
2 018
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
2 396
Número
142
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