Dispõe sobre a operacionalização dos ressarcimentos a título de auxílio-saúde, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 30 de Agosto de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 445 Arquivo PORTARIA N.TC 0371-2022 CONSOLIDADA.pdf (147.04 KB) Número 371