Dá nova redação ao Anexo II da Portaria N. TC-0460/2018. Tipo de Lei Portarias Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 446 Arquivo PORTARIA N.TC 0373-2022 CONSOLIDADA.pdf (126.34 KB) Número 373