Constitui comissão com a finalidade de elaboração de cálculo referente ao passivo contingente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 453 Arquivo PORTARIA N.TC 0393-2022 CONSOLIDADA.pdf (73.22 KB) Número 393