Institui e regulamenta a Brigada de Incêndio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 485 Arquivo PORTARIA N.TC 0544-2022 CONSOLIDADA.pdf (94.19 KB) Número 544