menu

Portaria N. TC-545/2022

Submitted by admin on seg, 31/10/2022 - 18:35

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e regulamenta o art. 5º da Lei n. 14.063/2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Tipo de Lei
Ano
2 022
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 485
Número
545
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.

Gerenciar Cookies

Destaques