Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e regulamenta o art. 5º da Lei n. 14.063/2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 485 Arquivo PORTARIA N.TC 0545-2022 CONSOLIDADA.pdf (86.76 KB) Número 545