Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaborar o Programa de Fiscalização em Educação, denominado “TCE Educação”. Tipo de Lei Portarias Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 518 Arquivo PORTARIA N.TC 0647-2022 CONSOLIDADA.pdf (85.87 KB) Número 647