Regulamenta a concessão de gratificação especial instituída pela Lei nº 6.745/1995, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Tipo de Lei Portarias Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 27 de Maio de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 714 Arquivo PORTARIA N. TC 0337-2015 CONSOLIDADA.pdf (79.19 KB) Número 337