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Portaria N. TC-002/2023

Submitted by admin on sex, 27/01/2023 - 23:40

Estabelece a forma e os prazos para implementação no sistema de processos (e-Siproc) das alterações normativas introduzidas pelas Resoluções N. TC204/2022, TC-205/2022 e TC-206/2022.

Tipo de Lei
Ano
2 023
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 285
Número
2
Sessões e eventos

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