Altera a Portaria N. TC-434/2017. Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 6 de Janeiro de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 285 Arquivo PORTARIA N.TC 001-2023 CONSOLIDADA.pdf (122.58 KB) Número 1