Estabelece cronograma de pagamentos para o exercício de 2023. Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 542 Arquivo PORTARIA N.TC 0006-2023 CONSOLIDADA.pdf (24.43 KB) Número 6