Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2022, a serem apresentadas em 2023. Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 542 Arquivo PORTARIA N.TC 0032-2023 CONSOLIDADA.pdf (74.31 KB) Número 32