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Portaria N. TC-077/2023

Submitted by admin on seg, 06/03/2023 - 09:25

Constitui comissão com a finalidade de elaborar e encaminhar projeto de lei complementar para o fim disposto no art. 132-A, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000.

Tipo de Lei
Ano
2 023
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 552
Número
77
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