Declara a vacância de cargo de Conselheiro para preenchimento nos termos do art. 61 da Constituição do Estado. Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 3 de Abril de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 579 Arquivo PORTARIA N.TC 0203-2023 CONSOLIDADA.pdf (70.94 KB) Número 203