Dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências. Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 31 de Março de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 578 Arquivo PORTARIA N.TC 0201-2023 CONSOLIDADA.pdf (83.56 KB) Número 201