Altera a Portaria N.TC-148/2020, que regulamenta a instauração de Levantamento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 17 de Abril de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 587 Arquivo PORTARIA N.TC 0213-2023 CONSOLIDADA.pdf (76.87 KB) Número 213