Constitui a comissão de ética no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 2 de Maio de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 597 Arquivo PORTARIA N.TC 0271-2023 CONSOLIDADA.pdf (80.63 KB) Número 271