Constitui comissão com a finalidade de executar o Programa de Integridade no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 2 de Maio de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 597 Arquivo PORTARIA N.TC 0273-2023 CONSOLIDADA.pdf (78.78 KB) Número 273