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Portaria N. TC-277/2023

Submitted by admin on ter, 02/05/2023 - 19:28

Altera a Portaria N. TC-2/2023, que estabelece a forma e os prazos para implementação no sistema de processos (eSiproc) das alterações normativas introduzidas pelas Resoluções N. TC204/2022, N. TC-205/2022 e N. TC206/2022.

Tipo de Lei
Ano
2 023
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 597
Número
277
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