Constitui grupo de trabalho para a elaboração dos estudos acerca da database 2022. Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 17 de Maio de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 608 Arquivo PORTARIA N.TC 0294-2023 CONSOLIDADA.pdf (74.55 KB) Número 294