Constitui a Comissão Permanente de Exposições no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências. Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 6 de Junho de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 622 Arquivo PORTARIA N.TC 0441-2023 CONSOLIDADA.pdf (85.09 KB) Número 441