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Portaria N. TC-506/2023

Submitted by admin on seg, 03/07/2023 - 14:30

Constitui grupo de trabalho para apresentação de proposta de regulamentação da fiscalização remota e do Sistema de Comunicação.

Tipo de Lei
Ano
2 023
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 638
Número
506
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