Altera a Portaria N. TC-149/2011, que dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 30 de Junho de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 638 Arquivo PORTARIA N.TC 0513-2023 CONSOLIDADA.pdf (69.71 KB) Número 513