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Portaria N. TC-541/2023

Submitted by admin on seg, 10/07/2023 - 14:06

Designa servidores, com a finalidade de processar e julgar licitações, com fundamento no art. 6º, inciso XVI, da Lei n. 8.666/1993; no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 10.520/2002; e no art. 7º da Lei n. 14.133/2021.

Tipo de Lei
Ano
2 023
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 644
Número
541
Sessões e eventos

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