Fixa prazo para correção dos dados relativos ao exercício de 2022 encaminhadas por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (eSFINGE on-line). Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 27 de Julho de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 657 Arquivo PORTARIA N. TC 0598-2023 CONSOLIDADA.pdf (71.98 KB) Número 598