Dispõe sobre as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2023, a serem apresentadas em 2024. Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 4 de Outubro de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 704 Arquivo PORTARIA N. TC 0789-2023 CONSOLIDADA.pdf (72.96 KB) Número 789