Aprova a documentação relativa aos procedimentos e conteúdo dos dados e informações a serem remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 747 Arquivo PORTARIA N.TC 0866-2023 CONSOLIDADA.pdf (26.23 KB) Número 866