menu

Portaria N. TC-195/2024

Submitted by admin on qua, 08/05/2024 - 18:14

Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0843/2023, que constituiu grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de adequação normativa visando a implementação do Auto de Infração Eletrônico (AIE) por omissão na remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Tipo de Lei
Ano
2 024
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 836
Número
195
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.

Gerenciar Cookies

Destaques