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Portaria N. TC-196/2024

Submitted by admin on qua, 08/05/2024 - 18:15

Dispõe sobre a responsabilidade de elaboração e de manutenção do Inventário de Dados Pessoais (IDP) e do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), referentes às operações de tratamento de dados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

Tipo de Lei
Ano
2 024
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 836
Número
196
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