Designa os representantes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) no Comitê Gestor Interinstitucional do Programa AcertaSC. Tipo de Lei Portarias Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 17 de Junho de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 862 Arquivo PORTARIA N. TC 0274-2024 CONSOLIDADA.pdf (71.68 KB) Número 274