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Portaria N. TC-360/2024

Submitted by matheus.corradi on qui, 08/08/2024 - 14:18

Regulamenta a dispensa de procedimento eletrônico para a contratação direta por baixo valor no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Tipo de Lei
Ano
2 024
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 900
Número
360
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