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Portaria N. TC-446/2024

Submitted by tatiana.barth on seg, 30/09/2024 - 12:38

Constitui grupo de trabalho permanente para acompanhar a regulamentação da Lei n. 14.133/2021 e de outras atualizações legislativas afetas ao tema, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).  

Tipo de Lei
Ano
2 024
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 937
Número
446
Sessões e eventos

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