Dispõe sobre as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2024, a serem apresentadas em 2025. Tipo de Lei Portarias Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 7 de Outubro de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 492 Arquivo PORTARIA-N-TC-0462-2024-CONSOLIDADA.pdf (73.71 KB) Número 462