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Portaria N. TC-507/2024

Submitted by matheus.corradi on seg, 04/11/2024 - 13:27

Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0196/2024, que dispõe sobre a responsabilidade de elaboração e manutenção do Inventário de Dados Pessoais (IDP) e do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), referentes às operações de tratamento de dados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Tipo de Lei
Ano
2 024
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 961
Número
507
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