Constitui comissão com a finalidade de implementar Processo Administrativo de Responsabilização no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 4 de Novembro de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 961 Arquivo PORTARIA-N-TC-0505-2024-CONSOLIDADA.pdf (76.45 KB) Número 505