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Portaria N. TC-530/2024

Submitted by matheus.corradi on ter, 26/11/2024 - 15:32

Dispõe sobre a revogação do art. 6º da Portaria N. TC-451/2023, que regulamenta o recebimento e o protocolo de documentos relativos ao controle externo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Tipo de Lei
Ano
2 024
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 975
Número
530
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