Efetua permuta entre unidades na forma do disposto no § 2º do art. 119 da Resolução N. TC-6/2001. Tipo de Lei Portarias Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 19 de Dezembro de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 992 Arquivo PORTARIA-N-TC-0580-2024-CONSOLIDADA.pdf (25.05 KB) Número 580