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Portaria N. TC-090/2025

Submitted by tatiana.barth on sex, 21/02/2025 - 13:40

Constitui comissão de estudo para revisão da Resolução N. TC-96/2014, que estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis com contas rejeitadas por irregularidade insanável à Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 026
Sessões e eventos

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