Constitui Comissão Permanente responsável pela revisão e pela atualização periódica da Cartilha “Práticas de gestão dos serviços públicos de saneamento básico”. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 026 Arquivo PORTARIA-N-TC-0091-2025-CONSOLIDADA.pdf (92.74 KB) Número 91